Um IVA Nacional, aliado a um Gasto Público eficiente, como solução à Guerra Fiscal
09/10/2015
A “Guerra Fiscal” é uma expressão por intermédio da qual tenta-se representar a competição existente entre entes federativos a fim de que haja uma maior alocação de recursos privados em seus respectivos territórios.

Sob a perspectiva do ICMS, nas operações internas, há uma competição predatória entre os Estados para que se consagrem na posição de Estado de Origem para que consigam captar uma maior arrecadação a título de ICMS.

Nesse diapasão, cumpre evidenciar as formas pelas quais pode-se reduzir os malefícios dessa competição mediante a realização de uma reforma mais branda, ou até mesmo mais severa, como será exposto a partir desse momento.

Inicialmente, de uma forma mais branda, atesta-se que incidiria de forma positiva no que tange ao estabelecimento de uma alíquota maior no destino e menor na origem, implicando a redução dos malefícios provocados pela Guerra Fiscal.

Isso se deve ao fato de que essa diminuição paulatina das alíquotas interestaduais faria com que se consagrasse um redirecionamento da tributação da origem para o destino, proporcionando uma maior equidade fiscal entre os estados.

Em razão disso, nota-se que a existência de alíquotas interestaduais mais altas na origem, faz com que os Estados que produzam menos e, consequentemente, importam mais, não arrecadem um valor expressivo de ICMS interestadual.

Dessa forma, essa medida, ao estabelecer alíquotas mais altas para o destino e mais baixas para a origem, também traria maior igualdade, pois sendo o ICMS um imposto indireto, repassado para o consumidor, ele é suportado em grande parte pelas pessoas pertencentes às classes mais baixas da sociedade.

Tal medida, na verdade, iria em contraposição à realidade de os Estados ricos da federação beneficiarem-se com a guerra fiscal em detrimento dos Estados mais pobres, que não conseguem entrar nessa disputa em igualdade de condições, motivo pelo qual acabam diminuindo ainda mais sua arrecadação.

Como se pode ver, as vantagens, que os benefícios fiscais trariam em um cenário em que a competição é saudável, acabam não ocorrendo no Brasil, tendo em vista que a competição entre o Estados fogem desses limites tidos como “naturais” no mercado.

Quanto a esses efeitos, podemos citar a ineficiência da operacionalidade de empresas que optam pela mudança de sua estrutura de business em função do benefício fiscal, assim como também averigua-se que a própria seletividade resta comprometida devido à tributação baixa de produtos que, na verdade, deveriam ser tributados de forma mais elevada.

Ademais, atesta-se que há também outros efeitos negativos, tais como: Erosão da base tributária estadual; deterioração das relação federativas; incapacidade do ente público no financiamento da maximização do bem-estar da população; distorções concorrenciais e insegurança jurídica.

Portanto, se essa medida, apesar de um pouco mais branda, fosse efetivada, haveria uma grande diminuição da Guerra fiscal, proporcionando o desenvolvimento nacional igualitário, principalmente para os estados mais pobres.

Não obstante, importante frisar ainda que o setor público brasileiro tem sido gerido com base em uma “spend-and-tax policy”.

Em razão disso, averigua-se que houve uma expansão vigorosa do gasto público e, a fim de se cobrir esse aumento de despesa, a carga tributária tem se tornado cada vez mais elevada no país.

Na atualidade, encontra-se em pauta “Ajuste Fiscal” e reformas fatiadas, as quais sempre são tendentes ao aumento da carga tributária a fim de cobrir algum custo.

Todavia, sabe-se que essa política não é a mais eficiente, pois, analisando-se a curva de Laffer, atesta-se que a receita tende a elevar-se com o aumento da carga, mas há um ponto em que se opera a saturação, tendo em vista que a economia começa a ficar atrofiada, desmotivando o empreendedorismo.

Nesse ponto de saturação, tem-se uma desaceleração econômica por causa do peso do tributo (governo arrecada menos), bem como opera-se uma mudança no comportamento do contribuinte, que, no caso da tributação sobre o consumo, eminentemente indireta, implicaria maior economia dos contribuintes de fato, o que, realmente, geraria um efeito cascata na economia, atingindo, inclusive, o próprio desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte de direito.

Além disso, nesse ponto de saturação, todas as pessoas tornam-se sonegadoras potenciais, pois a sonegação passa a ser um caminho atrativo. Na verdade, ter-se-ia também um incremento do desenvolvimento de planejamentos tributários mais agressivos e uma maior atuação empresarial à margem da ilegalidade.

Diante do exposto, assevera-se que a adoção de um IVA nacional mostra-se como uma forma de se resolver a Guerra Fiscal definitivamente, embora se mostre como uma reforma um pouco mais drástica e que depende de uma colaboração de todos os Estados-membros do pacto federativo brasileiro.

Em que pese mostrar-se como a medida mais eficiente para dirimir esse conflito de interesse entre os Estados, nota-se que esse IVA nacional sobre o consumo jamais pode decorrer em uma oneração tributária exacerbada para o sujeito passivo da relação jurídica tributária, sob pena de se comprometer o próprio escopo desse projeto que visa a promover uma maior equidade fiscal entre os entes federativos.

Por conta disso, torna-se imprescindível aliar a essa ideia um projeto de gasto eficiente. Sabe-se que o Brasil, em nível internacional, é considerado um dos países que mais arrecadam e, devido à ineficiência por intermédio da qual opera-se o gasto público, bem como em função da regressividade do seu sistema tributário, tem uma das maiores desigualdades sociais.

Combater esse problema, no entanto, demanda uma maior consciência dos entes políticos quanto à necessidade de cooperação, solidariedade e supremacia do interesse da República Federativa do Brasil em detrimento dos interesses que atendam, unicamente, a cada membro do pacto federativo brasileiro de forma isolada.

Essa “consciência coletiva” deve ensejar a criação de um “Projeto de Desenvolvimento Nacional”, o qual, in casu, teria a União, arrecadadora desse IVA nacional sobre o consumo, com a colaboração dos demais entes políticos, como protagonista desse projeto.

Além disso, observa-se também que a implementação dessa ideia depende da dissolução de um aspecto cultural da nossa política que tem por ponto fulcral a satisfação de interesses partidários comezinhos, pois, grande parte de nossos representantes políticos, ao assumirem um determinado mandato, mudam a política de desenvolvimento que vinha sendo desenvolvida por seu adversário político sob a égide do argumento de que, no seu governo, será implementado algo muito melhor. Isso, realmente, é um discurso político de impacto e que tem sido utilizado para angariar eleitores, comprometendo o interesse da nação como um todo, pois nenhum projeto eficiente consegue surtir efeitos mais substanciais na economia em um lapso temporal restrito.

Portanto, para que se implemente esse gasto público eficiente, é de extrema necessidade o desenvolvimento de uma Política de Estado ao invés de uma mera Política de Governo, o que, sem sucesso, já tentou se concretizar, embora que com outro conteúdo, no mandato de João Goulart e no próprio governo militar.

Nesse caso, a União promoveria a criação de um Órgão Nacional de Estudo das Formas de Combate às diferenças regionais cuja atuação, no que tange à promoção de um gasto público eficiente, ocorreria com a cooperação de outros órgãos de estudo, devendo haver, um grupo de especialistas em uma determinada gama de assuntos, como engenharia (infraestrutura), Economia, Direito Administrativo, sociologia, psicologia, compondo um órgão independente, concentrado em cada região do país, que passaria as informações para esse Órgão Nacional de Estudo de Combate às Diferenças Regionais.

Dessa forma, o órgão de estudo da região Sul apresentaria as necessidades dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Essas informações, ao serem encaminhadas para o órgão nacional, seriam confrontadas com as fornecidas pelos órgãos das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-oeste, quanto às demandas dos Estados que as integram, com o intuito de se estudar a forma por intermédio da qual, de forma mais efetiva, conseguir-se-ia promover um desenvolvimento equânime entre esses Estados.

De fato, esse gasto mais eficiente, aliado à concentração de todos os tributos sobre o consumo em um IVA Nacional cuja receita seria integralmente destinada aos Estados, apesar de a distribuição da receita estar a cargo da União, é uma forma eficiente de se dar robustez a um desenvolvimento regional igualitário, bem como teria por resultado o fim da Guerra Fiscal.

Autores:

Diana Bittencourt Roberto e Marcelo Feitosa Zamora


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