Os efeitos nefastos decorrentes da ausência de um Projeto de Desenvolvimento Nacional no Brasil
Acreditar que a filosofia positivista, exteriorizada na própria bandeira brasileira (ordem e progresso) é o lema nacional da República Federativa Brasileira tem se mostrado como um erro crasso. Essa percepção errônea decorre do fato de que as políticas públicas, desenvolvidas no país, carecem de um planejamento que vise a assegurar a verdade real, tal como aquela igualdade proporcional, em detrimento da aritmética, pregada pelo filósofo Aristóteles, segundo o qual igualdade é TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. Essa concepção proporcional de igualdade foi brilhantemente complementada pelo jurista Rui Barbosa da seguinte forma: IGUALDADE É TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES.

A Filosofia positivista do francês Augusto Comte, portanto, na realidade brasileira, tendo por respaldo a extensão do território nacional, além das diferenças sócio-econômicas exorbitantes, quando se estabelece um nexo comparativo entre as regiões, com base na ORDEM E PROGRESSO, só será alcançada por intermédio de um planejamento, baseado em um estudo que aponte o grau de complexidade das adversidades enfrentadas por cada ente federativo, bem como na forma pela qual dever-se-á gerir o orçamento nacional com o intuito de, a longo prazo, cessar essas diferenças regionais. Entretanto, lamentavelmente, no nosso país, três dessas tentativas de planejar a gestão de recursos não foram bem-sucedidas.

Esse insucesso resulta de uma prática comum, assim como também inconstitucional,quando se verifica que o sistema representativista de governo, consolidado no artigo1º, §único, da Constituição Federal (CF) de 1988, prescreve que TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO, tem seu fundamento desvirtuado por nossos próprios representantes.

Na verdade, incumbiria aos representantes do povo atender a seus interesses, sob a dimensão coletiva. No entanto, isso é dissolvido em razão da adoção, a cada mandato, de uma política de governo ao invés de uma política de Estado.

Na atualidade, quando se analisa as atitudes dos governantes desse país, atesta-se que, a curto prazo, dependendo apenas da duração do mandato do candidato eleito, muda-se o partido, na maioria dos casos, que está no poder e, de forma conjunta, visando a transparecer que os “novos” candidatos eleitos estão desenvolvendo um trabalho “melhor”’ que o de seus antecessores, há a mudança da política de desenvolvimento nacional. Isso, de fato, prejudica a operacionalização de um desenvolvimento nacional igualitário pautado em um projeto cuja duração dilate-se no tempo. Ante o exposto, evidencia-se que o prevalecimento das peculiaridades partidárias constitui uma das mazelas nacionais, que obsta o crescimento nacional.

Todavia, acreditar que essa política de governo constitua algo novo é errôneo. Isso se deve ao fato de que esse problema decorre de um processo histórico cuja gênese está nos primórdios da colonização e, até hoje, encontra-se arraigado à cultura brasileira.

Esse processo foi abordado devidamente por Sérgio Buarque de Holanda em sua obra Raízes do Brasil, que mostra a forma pela qual operou-se a transferência dos valores portugueses à sociedade brasileira desde a sua origem. Nesse contexto, portanto, o país foi influenciado pelo ideal de um povo pouco afeito às Instituições, tendo em vista que, nesse período, a máquina pública portuguesa já sofria com a frouxidão de suas instituições, bem como pela nítida confusão entre o público e o privado pelos seus próprios governantes.

Essa ausência de transparência quanto à zona limítrofe entre o público e o privado, certamente, é um dos grandes problemas da Administração Pública Brasileira, que dificulta o estabelecimento de um Plano de Desenvolvimento Nacional, o qual, de forma evidente, deveria estar pautado pela redução das diferenças entre as regiões, principalmente, Norte, Nordeste e Centro- Oeste, quando comparadas com as regiões Sul e Sudeste, que são de verdadeiro destaque nacional.

Outra disparidade está na própria atuação das autoridades competentes de cada ente federativo, as quais buscam unicamente a concretização dos interesses de seu próprio Estado/Município em detrimento dos interesses da República Federativa Brasileira.

No entanto, há a necessidade de se fazer a ressalva de que atender aos interesses do seu próprio Estado/Município, nessa lógica, deve ser compreendida sob o espectro do partido político que está no poder.

Vale ressaltar ainda que esses governantes, ao cumprirem seus respectivos papeis, dentro da sociedade brasileira, em diversas situações, utilizam-se, na tomada de decisões de forte impacto, seja social ou econômico, dos critérios objetivos de conveniência e oportunidade.

Essa “objetividade”, entendida como autêntica por apenas ter atendido ao interesse público, desfruta, na maioria das ocasiões, de um subjetivismo disfarçado e condenável, pois essa conveniência e oportunidade é erroneamente interpretada por muitos governantes como uma forma de se perpetuar no poder.

Além disso, é de suma importância a menção de algumas condutas positivas de nossos governantes no que tange à tentativa de estabelecimento de um Plano Nacional de Desenvolvimento.

A primeira tentativa de se estabelecer um plano nacional, fundamentado em estudos que apontassem as diferenças regionais, ocorreu durante o governo de Juscelino Kubtischek, no qual essa política de desenvolvimento foi designada por PLANO de Metas (1956-1961).

A segunda chance brasileira operou-se entre 1962 e 1963, ou seja, durante o governo de João Goulart. Todavia, essa oportunidade restou infrutífera pelo fato de que as reformas inovadoras propostas nesse período passaram a incomodar a camada dominante da sociedade brasileira, que, com a força que já detinha na época, conseguiu dar um golpe de Estado e, dessa forma, interromper esse processo.

Por isso, atesta-se que, antes dos valores trazidos pela democratização, que se encontram consubstanciados na CF/88, a última tentativa operou-se com o II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979), isto é, durante o governo Militar.

A própria Carta Magna de 1988, certamente, traz um resquício desse espírito de sentimento coletivo ao contemplar em seu bojo uma série de valores, que deveriam pautar o desenvolvimento de qualquer política pública.

Esses valores, na verdade, têm um cunho teleológico em função da existência de um nítido interesse do Poder Constituinte Originário de estabelecer a base necessária para dar impulso ao surgimento de um Projeto Nacional de desenvolvimento.

Esse intuito pode ser explicitado mediante uma breve observação do preceito consagrado no artigo 3 º, da CF/88, que, em seu inciso IV, determina que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.

Sob essa égide, evidentemente, averigua-se a existência de um interesse do constituinte em expandir um sentimento de solidariedade entre os entes que compõem o federalismo trino brasileiro. A solução para a “Questão Regional”, nessa perspectiva, estaria no desenvolvimento de um federalismo cooperativo.

Entretanto, é importante observar que a “Questão Regional” não ganhou importância apenas em 1988, pois tal desequilíbrio regional, na década de 1950, já era explorado na Constituição Federal de 1946. Essa “Questão”, como foi elencado acima, de forma conjunta com o artigo 3º da CF/88, só será devidamente solucionada mediante a cooperação entre as unidades federadas, ou seja, por intermédio da elaboração de um Plano destinado a verificar o verdadeiro grau de disparidade existente entre as regiões mais pobres e ricas do país. A partir dessa conduta, apenas, poder-se-ia fixar as diretrizes que determinariam a forma por intermédio da qual deve-se operar a gestão dos recursos na Administração Pública Brasileira, e, dessa forma, tentar equilibrar o desenvolvimento dessas regiões que, veementemente, desde o deslocamento do eixo econômico nacional para as regiões sul e sudeste, pioraram os seus níveis de desenvolvimento econômico e social.

Não Obstante, segundo Gilberto Bercovici, em “Constituição Econômica e Desenvolvimento – Uma Leitura a partir da Constituição de 1988”(Editora Malheiros, SP, 07-2205), essa solução, abordada anteriormente, está intrinsecamente vinculada a uma revisão do federalismo brasileiro no que tange à aplicação do “princípio da solidariedade funcional” entre as unidades federadas, visando a alcançar um equilíbrio, bem como tendo por intuito a flexibilização da rígida partilha de competências existentes no Brasil.

Dentre todas as críticas direcionadas a CF/88, nota-se que a de maior relevância é em relação a sua classificação, no que tange a sua missão histórica, que é a vertente de abordagem, inclusive, do constitucionalista Pedro Lenza.

Sob esse prisma de análise, a Constituição Brasileira, pode ser definida como umaConstituição Programática, o que, para alguns estudiosos, é o cerne do problema pelo fato de que o texto constitucional não é preciso, além de ser pragmático em relação às políticas públicas que devem ser adotadas para o bom desenvolvimento nacional.

Dessa forma, mediante uma análise da CF/88, pode-se afirmar que ela traz uma série de valores, os quais devem ser concretizados e, dessa forma, exteriorizados na forma, nesse caso, de políticas públicas cujo ponto fulcral esteja na realização dos programas trazidos pelo Constituinte.

Entretanto, como defendem alguns, caso o texto constitucional fosse mais preciso em determinados assuntos, tal como nesse ponto da “Questão Regional”, haveria o aprisionamento da Administração Pública, que, certamente, estaria impedida de analisar a realidade brasileira e, a posteriori, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade, instituir, da melhor forma possível, a título meramente exemplificativo, uma Comissão, organizada de acordo com as necessidades regionais, que seria encarregada de dar todo suporte necessário à Administração Pública Direta para que se desse início a uma política de Estado, direcionada ao desenvolvimento equânime do país.

Afirmar que caso tivesse sido feito um maior detalhamento pelo Constituinte de 1988 o país estaria a salvo da corrupção é um erro fatal, pois essa margem de liberdade, apesar de perigosa, é de extrema necessidade para a fixação das diretrizes de um plano nacional de desenvolvimento.

Por conseguinte, nota-se que deveria ser notório, para os especialistas em Direito Público, que incumbe aos governantes, sob o manto legal do Direito Administrativo, dar efetividade, bem como concretude aos valores constitucionais de uma nação a fim de que possamos, metodicamente, constituir um plano de desenvolvimento nacional e, consequentemente, dirimir os problemas concernentes à emblemática "Questão Regional".

Autora:

Diana Bittencourt Roberto

Rua Álvaro Müller, nº 932, 24-A, Vila Itapura, CEP 13023-181 - Campinas – SP
122 Bund Center. 222 Yan'an East Road, Huangpu - Shanghai - China, 2000020
Travessa Isaac Benchimol, nº 153, Distrito Industrial, CEP 69920-184 - Rio Branco – AC
E-Mail: contato@buenoezamora.com.br
Criação de Sites Profissionais – em Campinas, São Paulo - SP